Automóveis: A empresa de seguros pode se recusar a fazer o seguro de carro?

Sim, mas a empresa tem que especificar na proposta o prazo de aceitação do seguro, assim como qualquer procedimento para comunicação da aceitação ou recusa da proposta, especificando os motivos da recusa e observando-se o período máximo de 15 dias, contado da data do recebimento da proposta.

A empresa seguradora poderá solicitar apenas uma vez para o segurado (pessoa física), documentos complementares para melhor análise do risco. Neste caso, o prazo de quinze dias será suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada.

Caso a seguradora, mesmo após a vistoria, recuse-se a fazer o seguro dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os valores pagos pelo segurado deverão ser devolvidos pela seguradora no prazo máximo de 10 (dez) dias.

A seguradora poderá deduzir do valor pago pelo segurado a parcela correspondente ao período em que houve a cobertura, ou, a seu critério, poderá devolver integralmente esse valor. Devem as condições contratuais dispor sobre esta regra.

Caso a seguradora não restitua o valor no período de 10 (dez) dias, o mesmo deverá ser atualizado de acordo com as normas vigentes, e haverá aplicação de juros de mora.

Os principais motivos da não aceitação da proposta são:

  • Veículos com parecer recusável na vistoria prévia
  • Veículos com chassi remarcados
  • Veículos com mais de 10 anos
  • Veículos fora de fabricação
  • Veículos com modelos especiais (ex.: automóveis de fibra ou modificados)
  • Veículos que apresentem irregularidade de emplacamento

Não há norma legal que estabeleça os casos em que a seguradora deve aceitar ou não um seguro de carro.

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