Principais mudanças na telefonia celular

  • O consumidor poderá negociar com as empresas o pagamento de contas enviadas após dois meses das ligações efetuadas e sobre essas não poderão incidir encargos.
  • Quando o usuário mudar de operadora, a empresa antiga deverá manter uma mensagem com o novo número por dois meses.
  • As empresas não poderão mais extinguir créditos de celular pré-pago depois do vencimento do cartão. As operadoras deverão oferecer pelo menos uma recarga com validade de 90 dias e outra de 180 dias. As recargas com validade menor ou maior que esses períodos também passam a valer.
  • O consumidor terá direito a manter o mesmo número mesmo mudando de plano de serviço.
  • O prazo em que o telefone continuará ativo, mesmo que haja conta em aberto, aumenta. A empresa só poderá rescindir o contrato após 90 dias de inadimplência. Hoje, esse prazo é de 75 dias.
  • Em caso de atraso do pagamento da conta, em 15 dias, haverá impedimento de fazer chamadas, mas haverá possibilidade de fazer ligações a cobrar. Após 30 dias, o serviço pode ser suspenso totalmente pela empresa, que deixará também de cobrar qualquer assinatura ou qualquer outro valor. Após 45 dias, pode haver a desativação definitiva do celular e a rescisão do contrato pela operadora.
  • A rescisão do contrato poderá ser feita a qualquer momento, seja pelo call center, ou apenas enviando uma mensagem para a empresa. Após o pedido de rescisão, a operadora terá que enviar, em 12 horas, para o celular do cliente, mensagem confirmando o pedido, com o número do protocolo.
  • Após 24 horas, a rescisão deverá ser efetivada. Não poderá haver qualquer cobrança ou encargo ao consumidor, após esse prazo.
  • O usuário de qualquer plano pós-pago poderá pedir à empresa a comparação de seus gastos dos últimos três meses com qualquer outro plano tarifário.
  • O usuário poderá, anualmente, pedir a suspensão do serviço pelo período de 120 dias, período em que deixará de pagar a conta.
  • As empresas têm prazo de 18 meses para criar um Setor de Relacionamento com o Cliente nas localidades com mais de 200 mil habitantes e prazo de 42 meses para regiões com mais de 100 mil habitantes.
  • Será proibido o envio de mensagens publicitárias ao aparelho do usuário, sem prévia autorização do consumidor.
  • Chamadas para serviços de emergência serão gratuitas, mesmo para o usuário inadimplente.
  • As empresas estão proibidas de estipular prazos de carência para mudança de plano pelo consumidor.

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