Prisão só pode ser executada após o fim do processo

Presunção de inocência

Pena de prisão só pode ser executada depois de esgotado todo o processo. O entendimento é do desembargador Charife Oscar Abrão, do Tribunal de Justiça de Goiás. Ele determinou a expedição do alvará de soltura do corretor de imóveis Marco Antônio Bittencourt Moura, condenado pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia a 27 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pelo assassinato do casal de médicos Ilda Calvão Ximenes e Júlio César Ximenes, em 4 de junho de 1997.

O desembargador ressaltou que o corretor deverá ficar em liberdade até que sejam julgados todos os recursos submetidos às instâncias superiores. Afirmou, ainda, que a execução provisória da pena não é mais matéria controversa no meio jurídico.

Marco Antônio foi preso por determinação da juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, no início de dezembro. A juíza mandou expedir o mandado de prisão do corretor, que estava solto, com base no posicionamento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás. A segunda instância manteve a condenação do corretor, de acordo com a decisão do 1º Tribunal do Júri de Goiânia.

O corretor queria a anulação do julgamento. Para tanto, alegou que os jurados eram ligados à família das vítimas e aos representantes do Ministério Público e, ainda, que a decisão que o condenou foi manifestamente contrária à prova dos autos. O desembargador Ney Teles, relator do caso, explicou que só existe a possibilidade de anular a decisão do júri se ela for contrária à prova dos autos de forma evidente e clara. “Existindo mais de uma versão sobre o fato é totalmente lícito aos jurados optarem por aquela que os convenceu”, afirmou.

Fonte: Consultor Jurídico

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