Automóveis | Veículos: Seguro de Carro – Dúvidas e Respostas

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é um seguro de contratação obrigatória, pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes de trânsito no território brasileiro, independente de quem seja a culpa do acidente ocorrido.

Como ocorre a contratação do DPVAT?

Veículos sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): O bilhete do seguro é emitido com o certificado de registro e licenciamento anual;

Veículos isentos do pagamento de IPVA: a contratação é efetuada junto com o emplacamento ou licenciamento.

Vigência: do primeiro ao último dia de cada ano.

Coberturas: o seguro cobre morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica ou hospitalar. As indenizações são pagas individualmente, não importando o número de vítimas do acidente.

Beneficiários: no caso do reembolso das despesas médicas, hospitalares e invalidez permanente, o beneficiário será a própria vítima do acidente. Em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou equiparado. Na falta destes, receberão o reembolso os herdeiros legais.

Indenização: o pedido pode ser feito através de qualquer seguradora e sem a ajuda de intermediários. O interessado deverá apresentar a documentação necessária ao caso. A mesma seguradora efetuará o pagamento da indenização em cheque nominal, no prazo de quinze dias da entrega dos documentos.

O prazo para dar entrada no pedido de indenização é de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Nos casos de invalidez o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo do Instituto Médico Legal (IML).

O prêmio do seguro será pago na rede bancária. As indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. Não estão cobertos danos materiais como roubo, furto, colisão ou incêndio de veículos.

SEGURO PRIVADO (SEGUROS DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL)

O seguro é um contrato pelo qual a empresa seguradora garante ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado evento ou risco. As coberturas oferecidas pelas empresas seguradoras privadas em um seguro de veículo têm o objetivo de atender às necessidades dos segurados diante da possibilidade desses terem prejuízo em razão de danos causados acidentalmente pelo uso de seus automóveis ou resultante da ação de terceiros. São seguráveis todos os carros terrestres de propulsão a motor e seus reboques, desde que não andem sobre trilhos. O valor da importância segurada inscrito na apólice de seguro para cada cobertura representará o limite máximo de responsabilidade da empresa seguradora.

Quais são as modalidades possíveis para o seguro de automóvel?

VMR – Valor de Mercado Referenciado: modalidade que garante ao segurado, no caso de indenização integral, o pagamento de quantia variável, em moeda corrente nacional, determinada de acordo com a tabela de referência, expressamente indicada na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual, a ser aplicado sobre o valor da cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro.

VD – Valor Determinado: modalidade que garante ao segurado, no caso de indenização integral, o pagamento de quantia fixa, em moeda corrente nacional, estipulada pelas partes no ato da contratação do seguro.

O que significa “valor de novo”?

Refere-se ao compromisso da seguradora, na modalidade de valor de mercado referenciado (VMR), de indenizar o segurado pelo valor do veículo zero quilômetro constante da tabela de referência na data de liquidação do sinistro. A seguradora deverá definir expressamente os critérios necessários para que tal condição seja aceita. Esta cobertura vigorará durante prazo não inferior a 90 dias, contado a partir da entrega do veículo ao segurado e fixado nas condições gerais do seguro.

Quais são os tipos de coberturas oferecidas?

A cobertura compreensiva abrange roubo e furto, colisão e incêndio (perda parcial e total). A cobertura do seguro de automóvel pode, ainda, ser conjugada com a cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V), que cobre os danos corporais ou materiais causados a terceiros, e a cobertura de acidentes pessoais para passageiros (APP).

A cobertura de RCF-V, por sua vez, pode ser dividida em duas modalidades: a que cobre danos materiais causados a terceiros (DM) e a que cobre danos corporais causados a terceiros (DC).

Podem ser contratadas coberturas adicionais?

Sim. São coberturas contratadas por cláusulas especiais que integram a apólice. Como exemplo, temos as coberturas para: acessórios, rádios, ar condicionado, antenas e outros equipamentos, guindastes, frigoríficos (caminhões frigoríficos), aparelhos de raio x (nos hospitais volantes), etc.

Quais são os prejuízos não indenizáveis?

São os prejuízos decorrentes dos riscos excluídos, bem como, nos casos de indenizações parciais, as avarias previamente constatadas pela seguradora.

Como é determinado o valor do prêmio de seguro?

O valor do prêmio será fixado pela seguradora a partir das informações que lhe foram enviadas sobre o bem segurado (automóvel) e, em geral, sobre o segurado e o condutor (questionário de avaliação de risco).

As seguradoras estão liberadas para fixar seus prêmios e a forma de pagamento (se o prêmio será à vista ou parcelado), mas deverão encaminhar o documento de cobrança em até 5 dias úteis antes da data do respectivo vencimento.

Qual é o início de vigência do seguro?

No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada na seguradora sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou outra se expressamente acordarem segurado e seguradora. Na ausência de data vale a do recebimento da proposta pela seguradora.

No caso de seguro de proposta recepcionada pela seguradora com adiantamento para futuro pagamento de prêmio, o contrato terá início de vigência a partir da realização da vistoria, exceto para veículos zero quilômetro ou para os casos de renovação na mesma seguradora, hipóteses em que o início de vigência ocorre na data em que a proposta foi recebida na empresa seguradora.

Qual é o prazo para a aceitação da proposta pela seguradora?

O prazo é especificado na proposta de seguro, não podendo ser superior a quinze dias.

Encerrado este prazo, não tendo havido a recusa da seguradora, o seguro passa a ser considerado aceito. No caso de recusa, a seguradora deverá comunicar formalmente ao segurado a não aceitação do seguro, justificando a recusa.

O que caracteriza a indenização integral em caso de ocorrência de sinistro?

A indenização integral é caracterizada quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% (ou percentual inferior quando previsto na apólice) do valor contratado pelo segurado (valor definido na apólice para a modalidade VD ou valor vigente na tabela de referência na data do aviso do sinistro multiplicado pelo fator de ajuste acordado para a modalidade VMR). Em caso de roubo ou furto do veículo sem que o mesmo seja recuperado, há também a indenização integral.

Quanto vou receber no caso de ocorrência de sinistro que acarrete indenização integral?

Nos casos de indenização integral, para a modalidade VD, o valor da indenização corresponderá ao valor constante da apólice. Para a modalidade VMR, o valor da indenização será determinado de acordo com a tabela de referência, expressamente indicada na proposta do seguro, conjugada com o percentual de fator de ajuste, a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro.

Como devo proceder para o recebimento de indenização integral?

No caso de indenização integral, o segurado deverá, ocorrendo sinistro, avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro e apresentar a documentação necessária, definida nas condições gerais do seguro.

Como devo proceder para o recebimento de indenização parcial?

Para a indenização parcial por avarias, ou seja, por danos materiais causados ao veículo que não acarretem a indenização integral, o segurado deverá, no caso de sinistro, avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro, levar o carro a uma oficina de sua livre escolha (é possível que a seguradora ofereça algumas vantagens para utilização de rede credenciada, mas não pode impedir o segurado de escolher determinada oficina) e aguardar autorização prévia da seguradora para serem efetuados os consertos.

São também indenizáveis, até o limite máximo da indenização, os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar o bem.

Qual o prazo para receber a indenização?

O prazo estabelecido para a liquidação do sinistro está limitado a 30 dias contados a partir do cumprimento de todas as exigências contratuais feitas ao segurado (entrega da documentação).

A contagem do prazo poderá ser suspensa quando, no caso de dúvida fundada e justificável, forem solicitados novos documentos, sendo reiniciada a partir do cumprimento das exigências pelo segurado.

O que é limite máximo de indenização?

Também chamado de importância segurada, o limite máximo de indenização representa, para cada uma das coberturas contratadas pelo segurado, o valor máximo que esse poderá receber em caso de um sinistro amparado pela respectiva cobertura. O segurado deverá estar atento, em cada cobertura, ao valor estipulado para o limite máximo de indenização, pois, dependendo da forma de contratação do seguro, isso poderá acarretar o recebimento parcial dos prejuízos.

O que é franquia?

É o valor, expresso na apólice de seguro, que representa a parte do prejuízo que deverá ser arcada pelo segurado por sinistro. Assim, se o valor do prejuízo de determinado sinistro não superar a franquia, a seguradora não indenizará o segurado.

A franquia não poderá ser cobrada do segurado nos casos de sinistro com indenização integral por qualquer causa, além dos sinistros que resultarem de incêndio, queda de raio e/ou explosão, ainda que esses acarretem indenizações parciais. Entretanto, se o veículo roubado ou furtado for recuperado e necessitar de conserto, o segurado arcará com a franquia, pois neste caso a indenização é parcial (desde que o prejuízo não ultrapasse o percentual máximo previsto na apólice de seguro).

No caso de mais de um sinistro, o segurado arcará com tantas franquias quantas forem os sinistros.

O que é bônus?

Trata-se de um critério definido pela empresa seguradora para permitir uma redução no valor do prêmio da apólice de seguro quando o segurado apresentar um número de anos sem sinistros. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão de fiscalização e regulação das empresas de seguros, não define regras para a aplicação ou suspensão de bônus.

O contrato de seguro de veículos pode ser cancelado?

O contrato poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes. Se a rescisão ocorrer por vontade da seguradora, a empresa poderá reter um percentual do prêmio proporcional ao prazo decorrido do seguro. Se a rescisão ocorrer a pedido do segurado, a seguradora reterá, no máximo, além do custo da apólice de seguros e impostos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto.

Haverá o cancelamento automático do seguro por falta do pagamento único ou da primeira parcela do prêmio; quando ocorrer a indenização integral; e para os seguros de danos, quando a soma das indenizações pagas em razão dos sinistros ultrapassar o limite máximo da indenização.

O que é perda de direito do segurado?

É ocorrência de um fato que provoca a perda do direito à indenização, ainda que, a princípio, o sinistro seja oriundo de um risco coberto, ficando, então, a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato. Isto ocorre se o sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo do segurado ou beneficiário do seguro; a reclamação de indenização por sinistro for fraudulenta ou de má-fé; o segurado, corretor, beneficiários ou ainda seus representantes e prepostos fizerem declarações falsas ou, por qualquer meio, tentarem obter benefícios ilícitos do seguro; e se o segurado agravar intencionalmente o risco.

Quais cuidados devo tomar anter de contratar um seguro de carro?

Verifique se a corretora e seguradora possuem a devida autorização de funcionamento junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Pesquise e compare os valores dos prêmios de diversas empresas seguradoras em várias corretoras, não deixando de avaliar os benefícios extras oferecidos. Leia atentamente a proposta e as condições gerais do contrato. Certifique se a proposta contém os valores do prêmio, a importância segurada e a cobertura, assinando-a somente quando estiver preenchida (não assine documento em branco ou não preenchido completamente).

Não efetue pagamentos em dinheiro vivo ou com cheques ao portador (faça cheque nominal, preenchendo na folha o nome da empresa que o está recebendo) nem forneça dados pessoais ou efetue pagamentos àqueles que pessoalmente (ou por telefone) alegam necessidade prévia de pagamento para liberação de valores de indenizações do seguro ou outros benefícios.

  • Glossário

Apólice: documento emitido pela seguradora que contém todas as cláusulas do contrato.

Avaria: dano causado ao bem segurado.

Aviso de sinistro: comunicação da ocorrência de um sinistro que o segurado é obrigado a fazer ao segurador assim que tenha dele conhecimento.

Bônus: desconto incidente sobre o prêmio a ser pago na renovação do seguro.

Cobertura: eventos indenizados pela seguradora.

Condições gerais: conjunto de cláusulas que definem os riscos cobertos, direitos e obrigações das partes.

Contrato de seguro: contrato pelo qual o segurador garante ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado evento ou risco.

Corretor(a): pessoa física ou jurídica devidamente habilitada e registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para intermediar e promover a realização de contratos de seguro, representando o cliente junto às empresas seguradoras.

Endosso/Aditamento: documento pelo qual as partes (de comum acordo) fazem e aceitam alterações do contrato.

Franquia: parcela do prejuízo suportada pelo próprio segurado, ou seja, quantia que ele terá de pagar, em caso de perda parcial do veículo ou de acessórios segurados. Se o valor do prejuízo de determinado sinistro não superar a franquia, a seguradora não indenizará o segurado.

Importância segurada: termo utilizado para definir o valor do bem segurado estipulado na apólice.

Indenização: é o valor pago pela seguradora em caso de ocorrência de sinistro previsto na apólice.

Prêmio: é a importância que o segurado paga à seguradora para ter direito à indenização em caso de sinistro.

Proposta: documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar o seguro, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.

Risco: evento incerto ou de data incerta que independe da vontade das partes contratantes e cuja ocorrência dará direito à indenização descrita na apólice.

Questionário de avaliação de risco (definição de perfil): integra a proposta, respondido pelo segurado, contém informações precisas sobre os condutores e usos habituais do veículo. O questionário é também utilizado no cálculo do valor do prêmio.

Segurado: é a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiro.

Seguro: contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar a outra pela ocorrência de determinados eventos ou por eventuais prejuízos previstos nas condições contratuais. O segurador e o segurado são obrigados a guardar, no contrato de seguro, a mais estrita boa-fé e veracidade a respeito do objeto segurado e das declarações a ele concernentes.

Sinistro: representa a ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de seguro, ou seja, é a ocorrência do fato previsto no contrato.

Terceiro: pessoa envolvida num sinistro, mas que não é parte integrante do contrato.

Vigência: período de tempo fixado para a validade da apólice de seguro.

Vistoria: inspeção feita por peritos habilitados da seguradora para verificar o estado geral do veículo. A vistoria pode ser realizada antes da contratação e após o sinistro.

—–
Veja também:


About these ads